Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor e impacta o dia a dia dos corretores
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 27/08/2020, parcialmente. A lei passa a vigorar quando forem vetados ou sancionados os demais artigos da MP959/2020, os artigos que estabelecem punições diretas estão suspensos até agosto de 2021. Mas isto não significa que a lei não pode ser usada para punir aqueles que desrespeitarem o que está definido em seu artigo 18º.