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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 27/08/2020, parcialmente. A lei passa a vigorar quando forem vetados ou sancionados os demais artigos da MP959/2020, os artigos que estabelecem punições diretas estão suspensos até agosto de 2021. Mas isto não significa que a lei não pode ser usada para punir aqueles que desrespeitarem o que está definido em seu artigo 18º.
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A Lei 13.709 de 14/08/2019, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi desenvolvida com o objetivo de proteger os dados e dados sensíveis das pessoas naturais (ou pessoas físicas) do mau uso e do abuso, por parte de empresas e pessoas naturais (esta lei NÃO contempla dados de pessoas jurídicas).
O Presidente da República, em suas atribuições, publicou a Medida Provisória MP no 959 em 29-04-2020, e que passa a vigorar a partir de 03-05-2020. Embora tenha efeitos imediatos, depende de aprovação do Congresso Nacional, que terá 45 dias para vota-la em definitivo.
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