Portfolio profissional do advogado em direito digital e imobiliário
Atualmente. com maior entendimento do funcionamento do mundo da tecnologia, e especialmente com o desenvolvimento de aplicativos e formas de falsificar ou de simular a geração de documentos para conjunto probatório. A justiça e os meios alternativos de resolução de conflitos tem ficado mais atentos aos documentos ofertados, exigindo desta forma, maior atenção de quem produz e oferece as provas.
Dando continuidade a nossa trilogia sobre Assinaturas Digitais, um assunto que merece atenção especial de todo profissional do mercado imobiliário, trago hoje o segundo material a respeito.
Os estandes de vendas estão preparados para a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?
Assinatura eletrônica é um tema bastante aguardado, pois será mais um degrau conquistado pela plena digitalização dos serviços cartoriais, em especial para o assunto dos registros de imóveis, e seus desdobramentos, como averbações.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 27/08/2020, parcialmente. A lei passa a vigorar quando forem vetados ou sancionados os demais artigos da MP959/2020, os artigos que estabelecem punições diretas estão suspensos até agosto de 2021. Mas isto não significa que a lei não pode ser usada para punir aqueles que desrespeitarem o que está definido em seu artigo 18º.