Com a última fase da LGPD entrando em ação em agosto de 2021, o que deve mudar no mercado imobiliário?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais protege o cidadão por intermédio da lei propriamente dita, mas também pela associação com outras leis, sendo as mais diretamente afetadas, a leis do consumidor, trabalhistas, relações civis e o ambiente criminal.
Corretores de imóveis precisam se adequar à LGPD – Lei Geral de Proteção de dados?
Sim, todas as pessoas físicas e jurídicas, privadas ou públicas, que tratam informações de pessoas naturais com fins econômicos.
LGPD e as relações com os consumidores. Imóveis na planta.
O maior desafio das incorporadoras e das imobiliárias será o de gerenciar de forma apropriada as centenas de milhares de corretores de imóveis e os estagiários. Já somos mais de 450 mil corretores credenciados.
Os corretores de imóveis pela natureza autônoma de suas atividades, tem uma relação diferente com as incorporadoras e imobiliárias, que são os chamados CONTROLADORES, que são aqueles que determinam as regras de processamento dos dados de titulares. Os corretores de imóveis podem ser caracterizados como co-controladores ou como operadores, dependendo da forma como se relacionam.
Ao assumir estes modelos, as responsabilidades serão divididas entre as partes (incorporadores, imobiliárias e corretores de imóveis). Mas o foco do titular será sempre a incorporadora aonde adquiriu o imóvel, que deverá chamar ao processo os demais partícipes.
Aqui vai o raciocínio do pulo do gato: Quem traz risco pela forma inadequada de uso dos dados, em geral, é a equipe que trata os dados em campanhas, que é a imobiliária e o corretor de imóveis. Mas que será responsabilizado, num primeiro momento, será a incorporadora.
Logo, a reação que se espera é que a incorporadora comece a selecionar as imobiliárias que estejam adequadas à LGPD, que por sua vez, exigirá do corretor de imóveis esta adequação. Ou seja, corretor de imóveis que não estiver adequado poderá ser impedido de trabalhar em determinados projetos.
LGPD e as relações trabalhistas.
As relações trabalhistas serão também afetadas, em especial nas incorporadoras e imobiliárias, pois este será mais um fator de tensão entre empregados e empregadores. Esta responsabilidade começa na busca, guarda e uso de currículos. E se estenderá por todo contrato de trabalho.
Os problemas serão localizados em todas estas fases, caso alguém detecte o mau uso de seus dados pela empresa. Isto está acontecendo nos tribunais.
Será mais um foco de interpretações entre imobiliárias e incorporadoras em ações movidas por corretores de imóveis buscando a relação trabalhista e uma possível indenização.
LGPD e os processos criminais.
Os processos criminais são os que foram mais duramente afetados pela LGPD, pois estão relacionados pelo uso inadequado de imagens, vídeos e frases nas mídias sociais gerando problemas sérios para seus titulares. Os problemas mais comuns são: Cancelamentos, Revenge Porn, Fake News, Falsificações, Uso inadequado ou fora de contexto de imagens, vídeos e frases.
Esta temática inspirou leis e documentários.
A multas e sanções da LGPD, e o que muda?
As multas diretas da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) deverá trazer ao mercado mais velocidade na adequação das grandes empresas, especialmente as empresas estrangeiras que operam no Brasil e as nacionais que operam no mercado europeu. Corretores de imóveis que fazem transações imobiliárias com europeus e parceiros europeus.
O fator mais importante para avaliarmos é a onda secundária que irá se propagar, quando estas empresas, que são o maior foco desta multas e punições, começarem a exigir de seus fornecedores, parceiros, canais de marketing e vendas, a sua adequação à LGPD (e em certos casos à GDPR).
Neste momento as pequenas e médias empresas, e os profissionais liberais que não conhecem a lei e o impacto em suas atividades deverão sofrer com a resistência a continuidade dos contratos.
Como se adequar?
A adequação poderá ser feita com o apoio de consultores, mentores e treinamentos especializados, de preferência segmentados, sempre em mente com o tripé: Tecnologia, Jurídico e Gestão de Projetos.
Lembrando que atendemos Online e Presencialmente.