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CDC pode ser aplicado em disputa entre condomínio e construtora, diz STJ

Fonte: CONJUR – 3 de novembro de 2016, 14h05 Disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio. É … Continue lendo

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